Uma grande ideia e muitas pontas soltas
Os participantes da XXVIII edição do Debate Legal FundsPeople refletem sobre o que falta fazer para que os Fundos de Pensões de Emprego de Promoção Pública fiquem disponíveis e quais as condições necessárias para o seu sucesso.
No passado mês de julho, o Governo espanhol concluiu o desenvolvimento dos Fundos de Pensões de Emprego de Promoção Pública (FPEPP) com a publicação do Regulamento dos Planos e Fundos de Pensões. Com este regulamento, foi lançado o concurso público para os candidatos a gestores ou depositários destes produtos. Um processo que decorreu com carácter de urgência antes do verão e que culminou com oito concorrentes selecionados (cinco sociedades gestoras e três depositários). Esta questão foi debatida na XXVIII edição do Debate Legal FundsPeople.
O referido Regulamento introduziu melhorias que beneficiam os fundos de pensões atualmente existentes. Elisa Ricón, diretora-geral da Inverco, cita como exemplo «a maior flexibilidade administrativa, os novos elementos no âmbito dos planos de emprego para permitir o acesso a determinados trabalhadores, como os coproprietários, sócios de sociedades civis ou administradores, que estavam excluídos até agora, ou o alargamento do regime de investimento».
No âmbito dos FPEPP, resta saber o que será alcançado após a conclusão da revisão do regulamento. «Verificamos que na negociação de novos acordos coletivos, os planos de pensões continuam a não estar presentes. Esperamos que, no âmbito do impulso que o governo lhes quer conferir, sejam incluídos incentivos porque, caso contrário, teremos um regulamento excelente e uma plataforma maravilhosa, mas não teremos nada para gerir", alerta Ricón.
Grande parte do problema é cultural. Cristina Esteban, advogada do setor Bancário e Financeiro da Gómez-Acebo&Pombo, salienta que a formação nesta matéria é muito escassa. «Quando se integra uma empresa, o plano de pensões deve ser apenas mais um benefício que pode ser proporcionado ao trabalhador. A proposta dos FPEPP é muito boa, mas é necessário que surta o efeito que pretendemos conseguir», acrescenta.
Pelo seu lado, Joaquín Alegre, diretor da Andersen, acredita que «não existe uma cultura de pensões suficientemente desenvolvida, uma vez que persiste a ideia subjacente de que têm de ser públicas».
Na sua opinião, o objetivo deveria ser a criação de um sistema de capitalização misto. Considera que «seria uma solução intermédia entre um sistema puramente público, de repartição, e um sistema 100% privado, de capitalização. Este modelo misto exigiria um enorme esforço pedagógico, tanto a nível das empresas como dos particulares, para estimular um impulso e uma consciência coletiva neste domínio».
A tudo isto se deve somar um último aspeto, salienta Ricardo Plasencia, sócio da CMS Albiñana & Suárez de Lezo, «que a fiscalidade também vá a par, dado que nos últimos anos tem sido reduzida no caso dos planos de pensões individuais». Ao que Ricón acrescenta: «Não só incentivos económicos e fiscais, mas também a formulação de uma mensagem pública positiva em relação à segurança social complementar. Ainda temos um longo caminho a percorrer».
UMA MAIOR CONSCIÊNCIA
Foram igualmente deixadas de fora outras questões. José Carlos Sánchez Vizcaíno, diretor de supervisão de depósitos do Cecabank, alerta para o facto de ter sido uma «oportunidade perdida para recuperar o que temos vindo a perder no que respeita aos limites de contribuição para os planos de pensões individuais e também para dar um impulso mais decisivo aos fundos de pensões de emprego, recuperando-os na totalidade e não parcialmente, como tem sido o caso».
Também não foi dado o passo para «beneficiar a recuperação das poupanças financeiras com o objetivo final de complementar a reforma através da diferenciação e redução da tributação das mais-valias», algo que, na opinião de Sánchez-Vizcaíno, é reclamando há já algum tempo e que seria muito positivo.
Sublinha igualmente que «não foi estabelecido qualquer limite para o pressuposto de liquidez a 10 anos, que chegará em janeiro de 2025». Um momento «chave», no seu entender, pois «abre-se uma janela numa altura não muito distante do atual momento de abrandamento económico, em que se regista uma queda nas contribuições e nos ativos dos fundos de pensões. Não podemos, por conseguinte, excluir a possibilidade de se verificarem saídas relevantes, em detrimento do objetivo final para o qual estas contribuições foram efetuadas, alerta.
A administração inspirou-se no modelo das EPSV para conceber os FPEPP, mas a cultura da poupança para a reforma é diferente no País Basco. «Nesta Comunidade Autónoma, está mais enraizada do que no resto da geografia espanhola, e o volume de poupança representa mais de 30% do PIB da região», conclui Sánchez-Vizcaíno.
No processo de operacionalização dos FPEPP, que deverão ser constituídos antes do final do ano, uma das questões mais importantes ainda pendentes é a constituição da Comissão de Controlo Especial, «que será composta por especialistas sujeitos a um regime rigoroso de incompatibilidades», lembra Ricón, que considera que este foi «um projeto de arquitetura do país, mas uma vez projetado o edifício e iniciada a sua construção, é agora altura de o encher de habitantes».
A função mais importante desta Comissão será «o acompanhamento e a supervisão das sociedades gestoras e dos depositários», afirma Sánchez-Vizcaíno. O especialista explica que o caminho até aqui «implicou um esforço muito significativo das entidades, tanto durante o processo de desenvolvimento da formação, como no processo urgente do concurso, em que foram feitas maratonas diárias, e a dificuldade das sociedades gestoras em lidar com a plataforma de contratação».
