Estrutura organizativa e práticas de Governação

O Cecabank dispõe de um sistema interno de informação que cumpre os requisitos legais aplicáveis. Uma peça essencial de tal sistema é o Canal de Conduta Corporativa.

O Canal de Conduta Empresarial está aberto às seguintes pessoas:

a) pessoal por conta de outrem da entidade.

b) trabalhadores independentes que tenham obtido informações sobre ações ou omissões que possam constituir infrações no contexto profissional com a entidade.

c) acionistas, membros do Conselho de Administração e do Comité de Direção.

d) qualquer pessoa que trabalhe para ou sob a supervisão e direção de contratantes, subcontratantes e fornecedores da entidade.

e) pessoas que comuniquem ou divulguem publicamente informações sobre ações ou omissões que possam constituir infrações, obtidas no âmbito de uma relação laboral ou estatutária já terminada, os voluntários, os estagiários, os trabalhadores em período de formação, independentemente de serem ou não remunerados, bem como os que ainda não iniciaram uma relação laboral, nos casos em que as informações sobre as infrações tenham sido obtidas durante o processo de recrutamento ou de negociação pré-contratual.

f) clientes da entidade.

O Canal de Conduta Empresarial é um canal integral e único que permite a apresentação de comunicações relativas às seguintes matérias:

a) Quaisquer ações ou omissões que possam constituir infrações do Direito da União Europeia, sempre que:

1.º Entrem dentro do âmbito de aplicação dos atos da União Europeia enumerados no anexo da Diretora (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que informem sobre infrações do Direito da União, com independência da qualificação que das mesmas realize o ordenamento jurídico interno;

2.º Afetem aos interesses financeiros da União Europeia tal e como se contemplam no artigo 325 do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE); o

3.º Incidam no mercado interior, tal e como se contempla no artigo 26, apartado 2 do TFUE, incluídas as infrações das normas da União Europeia em matéria de competência e ajudas outorgadas pelos Estados, bem como as infrações relativas ao mercado interior em relação com os atos que infrinjam as normas do imposto sobre sociedades ou com práticas cuja finalidade seja obter uma vantagem fiscal que desvirtue o objeto ou a finalidade da legislação aplicável ao imposto sobre sociedades.

b) Ações ou omissões que possam constituir infrações penais ou administrativas graves ou muito graves. Em qualquer caso, entende-se que estão incluídas todas as infrações penais ou administrativas graves ou muito graves que impliquem prejuízos financeiros para a Fazenda Pública e para a Segurança Social.

c) Atos, factos ou situações relevantes relacionados com o incumprimento da Lei de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, com exceção da comunicação de transações suspeitas por parte dos colaboradores.

d) Ações ou omissões que possam constituir infrações administrativas diferentes das referidas nas alíneas anteriores.

e) Incumprimento do Código de Conduta Empresarial não abrangido pelo disposto nas alíneas anteriores.

A entidade coloca à disposição do pessoal do Cecabank e de terceiros cinco canais diferentes para o envio de comunicações:

– Online: Formulário de consulta e formulário de reclamações/denúncias online no site corporativo do CECABANK

• • • Código de conduta empresarial - Formulário de reclamação/denúncia
    • Código de conduta empresarial – Formulário de consulta

– Intranet corporativa (apenas colaboradores)

– E-mail: Impresso para enviar digitalizado por e-mail para canal@cecabank.es.

– Correio postal: Impresso para enviar por correio postal para a morada C/ Caballero de Gracia, 28-30, 4ª planta. 28013 – Madrid, à atenção da Diretora de Talento, Cultura e Serviço Geral.

– Caixa de correio física: Impresso para depositar na caixa de correio localizada no primeiro andar da C/ Caballero de Gracia 28-30 (apenas para as pessoas com acesso às instalações do Cecabank).

• • • Código de conduta empresarial – Formulário de reclamação/denúncia
    • Código de conduta empresarial – Formulário de consulta

A pedido do autor da denúncia, a comunicação pode também ser apresentada numa reunião presencial no prazo máximo de sete dias a contar da data do pedido.

Todas as comunicações serão tratadas de forma estritamente confidencial, tanto no que respeita ao autor da denúncia como ao denunciado, bem como ao seu conteúdo.

Em qualquer caso, são permitidas comunicações anónimas relativas às questões referidas nas alíneas a), b) e c) acima, devendo as mesmas ser tratadas. Estas comunicações devem, em qualquer caso, ser enviadas através da caixa de correio física ou do endereço postal acima indicados. Os colaboradores podem igualmente apresentar as questões relacionadas com a alínea c) através da intranet corporativa.

Tal como disposto nos regulamentos internos no que diz respeito às comunicações de pessoas sobre as questões acima referidas, a direção garante que não haverá lugar a represálias, atitudes de discriminação ou sanções para as comunicações feitas de boa-fé e para as ações destinadas a evitar comportamentos criminosos. Consequentemente, a direção da entidade, em cumprimento com o disposto nos regulamentos internos, garante a todas as pessoas que as comunicações que efetuarem não implicarão qualquer tipo de represália, discriminação ou sanção.

Em qualquer caso, as pessoas são informadas da existência de canais de informação externos às autoridades competentes, como a Autoridade Independente de Proteção de Denunciantes e, se for caso disso, às instituições, órgãos, gabinetes ou organismos da União Europeia.