Em outubro de 2022, vários deputados do Parlamento Europeu propuseram alterações à MiFID II para, entre outras coisas, proibir totalmente os incentivos nos serviços de assessoria financeira ou nos serviços de execução. Em 5 de maio, a Comissão Europeia publicará a sua futura estratégia de investimento no setor retalhista (Retail Investment Strategy, ou RIS), onde se prevê a inclusão da eliminação das retrocessões. Este facto colocou o setor em xeque.
Os participantes da XXVI edição do Debate Legal FundsPeople debateram esta questão. Alfredo Oñoro, diretor de Conformidade Regulamentar do Cecabank, salienta a este respeito que, "como já foi explicitado nos relatórios sobre esta matéria, os incentivos, na sua configuração atual, muito mais restritiva do que a original após a sua revisão, estariam a facilitar o acesso à assessoria a clientes que não poderiam aceder noutros modelos". Caso as retrocessões sejam finalmente eliminadas, uma parte da assessoria desaparecerá e terão de ser encontradas outras fórmulas para cobrir os custos dos comerciantes", sugere. Representaria uma mudança de modelo no sector dos fundos de investimento em Espanha, que, na sua opinião, "é um modelo de sucesso que não tem dado problemas".
Nos últimos anos, os vários desafios enfrentados pela indústria, como a crise pandémica, com o aumento da carga regulamentar e a consequente adaptação a diferentes normas, "demonstraram a força do sector, que continua a manter-se forte do ponto de vista da aceitação do cliente", afirma.
Elisa Ricón, CEO da Inverco, considera que se esta proibição total se concretizar, limitará a liberdade de todos os participantes no setor: "Atualmente, os investidores e as entidades financeiras são livres de escolher os instrumentos financeiros que compram ou distribuem, através de que serviço de investimento e como pagam por esse serviço (modelo de pagamento explícito ou implícito). "Esta flexibilidade deve ir mais além e não menos", afirma.
Ricón defende a boa evolução do sector espanhol, onde, conforme os dados da Inverco, o sistema de pagamento implícito domina maioritariamente, com um terço do sector em arquitetura aberta e dois terços dos ativos em modelos de gestão discricionária de carteiras (GDC) e de assessoria. "No modelo pré-MiFID, mais de 90% eram transações e o restante era assessoria ou GDC. Os distribuidores fizeram um grande esforço para acomodar os serviços através dos quais entregam os produtos aos seus clientes e isso resultou num maior valor acrescentado, sem, além disso, aumentar os custos dos produtos, muito pelo contrário", salienta.
Liquidez em renda fixa
Outra questão em que o regulador espanhol se tem centrado é a liquidez dos produtos de renda fixa. O novo contexto macroeconómico, com os bancos centrais a aumentarem as taxas de juro para controlar o aumento da inflação, levou os gestores a adaptarem as suas ofertas. Assim, nos últimos meses, a maioria dos fundos que foram lançados no mercado investem em renda fixa, muitos deles com um objetivo de rendimento específico definido para um prazo determinado.
Recentemente, a CNVM lançou para consulta pública uma proposta de Guia Técnico sobre o reforço da transparência dos OIC com um objetivo de rendimento específico e dos OIC de rendimento fixo com uma estratégia de compra e manutenção (buy and hold). O objetivo é proporcionar maior transparência aos intervenientes.
Bárbara González, conselheira jurídica da Linklaters, explica que este documento "reconhece obrigações que já foram impostas de facto no ano passado aos fundos buy and hold, como a obrigação de alertar para o risco de prazo e de liquidez. Inclui igualmente algumas obrigações não controversas, por exemplo, avisar o cliente de que a rendibilidade pode ser negativa devido à inflação". Por outro lado, outra novidade que, na sua opinião, pode ser "mais complicada" para as gestoras, é a obrigação imposta de comunicar a rentabilidade estimada em termos de TAEG que se pode esperar dos fundos buy and hold, "algo que pode ser difícil de calcular", alerta.
Uma posição que partilha com Ricón, da Inverco, que considera que qualquer novidade que implique uma maior transparência é positiva, mas que resta saber se os investidores compreendem realmente toda esta informação. No entanto, "seria bom que o aviso sobre possíveis rendimentos reais negativos em resultado da inflação se aplicasse a todos os instrumentos, porque, no fim das contas, a inflação afeta o poder de compra", diz. Lembra ainda que um dos obstáculos é a percentagem preocupante da população que não sabe o que são taxas de juro compostas e inflação, pelo que esses dados podem ter um efeito indesejável.
Miguel Sánchez Monjo, sócio da Cuatrecasas, alerta para "a possibilidade de sobrecarregar o cliente com informação e acabar por levá-lo a abandonar o produto e a contratar outro que não seja necessariamente melhor para ele, como um depósito sem liquidez".
Alfredo Oñoro, do Cecabank, salienta que "desde a entrada em vigor da MiFID II, generalizaram-se as advertências na comercialização dos produtos. Nunca seremos contra este tipo de medidas que visam informar sobre os riscos, mas devem ser bem concebidas para atingir o seu objetivo e não provocar um efeito de fuga dos investidores que poderiam ser adequados ao produto em termos de risco de investimento", conclui.
Valor constante
Neste sentido, a ESMA lançou há alguns meses uma consulta sobre a revisão da metodologia dos testes de stress dos fundos monetários. Estas orientações futuras terão um efeito limitado em Espanha, devido ao leque mais restrito de ofertas disponíveis, uma vez que esta análise se centra nos fundos de valor constante, que são regulados pelo regulamento relativo aos fundos monetários, mas que não foram aprovados em Espanha.
Ricón explica que "estes produtos não avaliam todos os seus investimentos ao preço de mercado, mas ao custo amortizado, assumindo que serão pagos no vencimento e sem incorporar todas as flutuações das taxas de juro. O resultado são veículos muito estáveis para o investidor, porque o seu valor líquido dos ativos não flutua, mas se todos os investidores quisessem resgatar tudo de uma vez, teriam de ir ao mercado e aplicar a avaliação de mercado, o que poderia levar a dificuldades".
